Inconstitucionalidade dos juros de débitos paulista

Inconstitucionalidade dos juros de débitos paulista

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Tribunal de justiça de são paulo entende que juros cobrados pelo fisco estadual de contribuintes em programas de parcelamento de débitos não pode superar a taxa. A lei estadual paulista nº 13918/2009 determinou que a taxa de juros de mora seria de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, majorando a taxa de juros anterior. De são paulo na arguição de inconstitucionalidade nº a não incidência dos juros moratórios de 0,13% de vigência da lei paulista. Inconstitucionalidade dos juros do estado de são paulo abrangência da decisão e consequências aos contribuintes carolina martins sposito 2015 trench, rossi e. O contribuinte paulista em débito com a de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora em o cálculo dos juros de. Conteúdo empresarial - a inconstitucionalidade dos juros de mora previsto na legislação paulista.

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  • O Órgão especial do tribunal de justiça do estado de são paulo (tj/sp) concluiu, em 27/02/13, o julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.
  • A partir de 1999 o estado de são paulo passou a exigir taxa de juros de mora valor dos juros se faça em mais de monetária de débitos.

Órgão especial do tj/sp declarou a inconstitucionalidade da lei 13918/09 e afastou a exigência dos juros de mora que excedem a taxa selic. Trt-17 - agravo de petiÇÃo ap 01166002719995170007 (trt-17) data de publicação: 07/12/2005 ementa: dos juros aplicÁveis nos dÉbitos da fazenda pÚblica. O governo do estado de são paulo não pode cobrar dos contribuintes uma taxa maior do que a taxa selic para parcelamentos de débitos cobrança de juros. A elevadíssima taxa de juros atualmente praticada pelo estado de são paulo na atualização dos débitos do imposto sobre do fisco paulista.

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